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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 11:34
Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2023 - 16:38
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 11 de Maio de 2022 - 16:00
Becomex promove encontro sobre OEA com especialista Omar Rached
Live será oportunidade para quem tem interesse em se aprofundar no assunto “Operador Econômico Autorizado – OEA”. Encontro gratuito acontecerá dia 17 de maio, das 10h às 11h e tem inscrição pelo site https://lnkd.in/ef4uGiZ8
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 13:30
Aeronave é apreendida por indícios de falsidade nos documentos de importação
Agravante sustenta que taxa que deve pagar à Infraero para manter o avião à disposição da Receita Federal já perfaz quase R$ 3 milhões
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:30
Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há comprovação de má-fé
Turma decidiu rejeitar o recurso da União, a qual alegou que a mercadoria em questão, sem documentação fiscal, deve ser tratada como um dano ao erário
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2009 - 10:26
Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO
Os operadores portuários podem contratar mão-de-obra para serviços de capatazia, por prazo indeterminado, sem intermediação do Órgão Gestão de Mão-de-Obra.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 17:53
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:55
Decreto nº 8.010, de 16 de Maio de 2013
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
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Doutrina » Comercial Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:05
Novas regras aduaneiras acompanham alta do e-commerce
Veja os novos prazos para prestar informações sobre cargas.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Agosto de 2003 - 01:00
Medida Provisória nº 125, de 30 de Julho 2003
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.
Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 14:23
Ouvidoria das Mulheres recebe 880 denúncias no primeiro ano de funcionamento
Quarenta e um por cento das denúncias se referem ao estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 16:30
STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Para corte, tal crime tem natureza formal; indicação do valor que deixou de ser recolhido não integra o tipo legal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Responsabilidade do proprietário demonstrada.
Trata-se de mandado de segurança contra ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento a veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Março de 2009 - 01:00
Venezuela no Mercosul, não!
Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 28 de Junho de 2022 - 16:02
Becomex participa de seminário sobre novas perspectivas do setor automotivo para 2022
Evento reunirá dirigentes das principais montadoras e fornecedores da cadeia automotiva. Becomex fará palestra sobre a importância de ser competitivo na cadeia de fornecimento automotiva. Evento online acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de julho, a partir das 13h55.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 17:17
Cinco pessoas são condenadas por formação de quadrilha e por tentativa de descaminho
Em 2011, elas foram surpreendidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentavam introduzir mercadorias de forma clandestina, com a intenção de não pagar os tributos de importação devidos
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 01:00
A Receita e a ineficiência pública
Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: ricardoalipio@ricardoalipio.com.br
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 18:39